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O Congresso reúne mais de 3.500 participantes de todo o Brasil em três dias de intensa programação, com palestras, painéis e debates conduzidos por alguns dos maiores nomes do Direito Administrativo nacional.

A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB), por meio de sua atuação, viabilizou a transferência imediata da propriedade ao Estado do imóvel onde será implantada a Escola Técnica Estadual de Hotelaria e Turismo (Hotel Escola) Bruxaxá. A transferência definitiva da propriedade antes do trânsito em julgado da desapropriação permitirá não apenas o início da implementação da política pública, mas também a celebração de parcerias estratégicas de grande relevância para toda a Paraíba. A Procuradoria-Geral do Estado parabeniza todos os procuradores e procuradoras pelo excelente trabalho realizado para concretização deste empreendimento que irá contribuir para o desenvolvimento da Paraíba.

A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba viabilizou a transferência da propriedade ao Estado do imóvel onde será implantada a Escola Técnica Estadual de Hotelaria e Turismo, no Hotel Escola Bruxaxá.

A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) obtém importante vitória junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) sobre a possibilidade adesão externa, por órgãos não participantes da licitação, às atas de registro de preços vigentes firmadas sob a luz da Lei nº 8.666/93, mesmo depois de 30 de dezembro de 2023