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Legislação Estadual - COVID-19
Legislação Estadual - COVID-19
última modificação em 07/03/2022 17h30
Legislação Estadual - COVID-19
COVID-19
última modificação em 07/03/2022 17h30
aumentado.png
última modificação em 10/03/2022 14h14
Localização
última modificação em 07/03/2022 14h23
Lei nº 9.520 de 24/11/2011
Uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado da Paraíba, não disciplinado em legislação específica, e dá outras providências.
última modificação em 07/03/2022 14h23
última modificação em 03/10/2023 09h14
004-documento-edital-acordo-direto-precatorios-2023-estado-da-paraiba.pdf
última modificação em 07/12/2023 10h01
formulario-TRT13-Edita-001-2023.docx
última modificação em 07/12/2023 10h19
formulario_TRT13_Edita_001_2023.pdf
última modificação em 11/12/2023 11h08
SPA.png
spa
última modificação em 22/05/2024 07h50
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