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publicado em 08/04/2015 última modificação em 10/03/2022 16h08 registrado em: ,
Decreto Estadual Nº 36.731, DE 31 DE MAIO DE 2016
Altera o Decreto nº 33.327, de 21 de setembro de 2012, para transformar, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, a Gerência Regional em Brasília, a Gerência Operacional da Procuradoria de Precatórios e a Gerência Operacional da Procuradoria da Administração Indireta em Gerências Operacionais de Assessoria do Gabinete do Procurador-Geral do Estado, e dá outras providências.
última modificação em 06/03/2023 15h52
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
última modificação em 07/03/2022 14h24
LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 - MANDADO DE SEGURANÇA
DISCIPLINA DO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
última modificação em 07/03/2022 14h24