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Decreto regulamenta inclusão de devedores do Estado no cadastro dos órgãos de Proteção ao Crédito
Foi publicado ontem no Diário Oficial do Estado (DOE) o decreto nº 37.213 que regulamenta a inclusão de nomes de devedores de impostos e outros tributos estaduais em órgãos de cadastro de proteção ao crédito, a exemplo de Serasa e SPC.
publicado em 25/01/2017 — última modificação em 25/01/2017 12h14 registrado em: ,
Decreto suspende aulas presenciais, transportes intermunicipais e fecha repartições, rodoviárias e estádios para conter propagação da Covid-19
O Diário Oficial do Estado (DOE) publica, na edição desta sexta-feira (26), o decreto que disciplina o funcionamento de atividades entre os dias 27 de março e 4 de abril, nos municípios classificados com bandeiras vermelha e laranja pelo Plano Novo Normal.
publicado em 26/03/2021 — última modificação em 26/03/2021 09h38 registrado em: , ,
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última modificação em 07/03/2022 17h38
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última modificação em 09/03/2022 13h06
Decretos disciplinam acesso a restaurantes, bares e casas de shows e recomendam municípios a evitarem festas públicas
A edição desta quarta-feira (1º) do Diário Oficial do Estado (DOE) publica o decreto que disciplina o acesso a bares, restaurantes, casas de shows, boates, teatros, cinemas, eventos sociais, corporativos e esportivos, bem como a repartições públicas estaduais.
publicado em 02/12/2021 — última modificação em 02/12/2021 11h14 registrado em: , ,
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última modificação em 07/03/2022 17h37
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última modificação em 07/03/2022 17h37
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última modificação em 15/03/2022 10h57
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última modificação em 07/03/2022 17h37
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última modificação em 21/08/2025 16h02
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