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Notícias STF suspende decisão do TJPB contra Governo do Estado que obrigava repasse indevido de incentivos fiscais para município
por Adriana Rodrigues — publicado 23/02/2016 — última modificação 23/02/2016 17h44 — registrado em: ,
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu mais uma liminar em favor do Estado da Paraíba e suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que, com uma interpretação equivocada do julgado do Recurso Extraordinário (RE) 572.762 do Estado de Santa Catarina (SC), havia assegurado ao Município de Gurinhém o direito de obter o repasse de 20% do ICMS, IPVA e ITCMD que lhe é destinado através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), sem as deduções dos valores referentes às isenções fiscais concedidas pelo ente federado.
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Notícias STF suspende decisões sobre bloqueio de valores da CEHAP-PB para pagamento de indenizações trabalhistas
por Adriana Rodrigues — publicado 28/04/2021 — última modificação 28/04/2021 16h51 — registrado em: , ,
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 588 para suspender decisões da Justiça do Trabalho que determinem o bloqueio de valores da Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (CEHAP-PB) para pagamento de condenações trabalhistas. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PB), questionando decisões da Justiça do Trabalho que resultaram em bloqueio, penhora e liberação de valores de contas de empresa pública estadual para pagamento de indenizações trabalhistas à revelia do regime de precatórios visto no artigo 100 da Constituição Federal.
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Notícias chemical/x-molconn-Z STF suspende sequestro de R$ 33,9 milhões do Governo da Paraíba para o TJPB
por Adriana Rodrigues — publicado 16/08/2017 — última modificação 16/08/2017 11h10 — registrado em: ,
O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar impetrada pelo Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), determinando a suspensão do sequestro de recursos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba para pagamento de precatórios.
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por Adriana Rodrigues — última modificação 07/03/2022 17h37
Localizado em Notícias / PGE consegue no STF refinanciamento da dívida do Estado com União
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por Adriana Rodrigues — última modificação 07/03/2022 17h37
Localizado em Notícias / Ministro determina que União se abstenha de adotar medidas restritivas contra o Estado da Paraíba
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por Adriana Rodrigues — última modificação 07/03/2022 17h37
Localizado em Notícias / Paraíba recorre ao Supremo para receber multa cobrada da repatriação
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por Adriana Rodrigues — última modificação 07/03/2022 14h21
Localizado em --- / STF determina suspensão de processos que discutem valores que devem compor o FPM até julgamento final recurso contra repasse de ICMS não arrecadados para municípios
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por Adriana Rodrigues — última modificação 07/03/2022 17h37
Localizado em Notícias / STF suspende decisão do TJPB contra Governo do Estado que obrigava repasse indevido de incentivos fiscais para município
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por Adriana Rodrigues — última modificação 07/03/2022 17h37
Localizado em Notícias / PGE-PB derruba no Supremo decisão que bloqueava R$ 5 milhões das rendas do Estado para pagar servidores da PBPrev
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por Adriana Rodrigues — última modificação 07/03/2022 17h37
Localizado em Notícias / Presidente do STF elogia histórico de quitação de precatórios feito pelo Governo da Paraíba
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