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Decreto regulamenta inclusão de devedores do Estado no cadastro dos órgãos de Proteção ao Crédito
Foi publicado ontem no Diário Oficial do Estado (DOE) o decreto nº 37.213 que regulamenta a inclusão de nomes de devedores de impostos e outros tributos estaduais em órgãos de cadastro de proteção ao crédito, a exemplo de Serasa e SPC.
publicado em 25/01/2017 — última modificação em 25/01/2017 12h14 registrado em: ,
Foto_Abertura_do_Refis_do_ICMS_2.jpg
última modificação em 07/03/2022 17h37
Prazo de adesão ao Refis do ICMS encerra nesta terça-feira
O prazo para os contribuintes paraibanos se regularizarem com as dívidas atrasadas de ICMS com redução de 100% das multas e de 50% dos juros termina nesta terça-feira (31), no horário de 8h às 16h, nas Coletorias e Recebedorias de Renda do Estado.
publicado em 30/01/2017 — última modificação em 30/01/2017 12h14 registrado em: ,
Ministro Fachin.jpg
última modificação em 07/03/2022 17h37
Vitória do Estado: STF proíbe Planalto de negativar a Paraíba no quesito Previdência
O governo do Estado conseguiu uma importante vitória contra o governo federal no episódio em que perdeu o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
publicado em 09/11/2016 — última modificação em 09/11/2016 10h26 registrado em: ,
ricardo em Braslia.jpg
última modificação em 07/03/2022 17h37
Governador cumpre agenda em Brasília e confirma audiência com Presidente da República para o dia 16
O governador Ricardo Coutinho (PSB) será recebido pelo presidente da República, Michel Temer (PMDB), na próxima quarta-feira (16), ao meio dia, para tratar de assuntos de interesse do Estado.
publicado em 09/11/2016 — última modificação em 09/11/2016 11h06 registrado em: ,
arte pge 2.jpg
última modificação em 07/03/2022 17h37
Governo lança edital de convocação de credores para celebração de acordos diretos de precatórios dos anos 2008/2009
O Governo do Estado da Paraíba, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-PB) e da Câmara de Conciliação de Precatórios (Conprec), divulgou um novo edital de convocação dos credores de precatórios inscritos no biênio 2008/2009, para, querendo, apresentarem propostas de acordos diretos, conforme decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357, da Lei Estadual nº 10.495, de 16 de julho de 2015 e do Decreto nº 36.146, de 2 de setembro de 2015.
publicado em 09/11/2016 — última modificação em 09/11/2016 17h43 registrado em: ,
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última modificação em 07/03/2022 17h37
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