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Marina e João no Fonacon RJ.jfif
última modificação em 02/09/2024 13h56
Marina Moura Congresso RJ.jfif
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Mediação-de-Conflitos-Saber-Online.jpg
última modificação em 07/03/2022 17h37
Medida Provisória autoriza refis com redução de 40% no valor de multas e débitos com o Procon, Sudema, Empreender, Iphaep e outros órgãos
O governador da Paraíba, João Azevêdo, assinou a Medida Provisória (MP) nº 298/2021 que autoriza o desconto de 40% nos valores cobrados em multas e juros relacionados aos processos de execução de débitos não tributários do Poder Executivo.
publicado em 14/07/2021 — última modificação em 14/07/2021 17h23 registrado em: , , ,
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