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Tribunal de Justiça da Paraíba mantém validade de lei estadual que garante acessibilidade em prateleiras de supermercados
O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, manter a validade da Lei Estadual nº 13.403/2024, que garante mais acessibilidade nas prateleiras de supermercados.
publicado em 25/04/2025 — última modificação em 25/04/2025 14h52 registrado em:
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